Pleito foi arquivado pelo TSE por falta de lei complementar
Não haverá plebiscito para que a comunidade decida sobre o destino da Zona de Expansão, cujo território ainda pertence à capital sergipana. O pleito da Prefeitura de Aracaju pela realização do plebiscito, definido em decreto legislativo, foi aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas acabou arquivado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decisão que inviabiliza o plebiscito defendido pela Prefeitura de Aracaju como alternativa para por fim ao conflito quanto à administração da área.
Para arquivar o pleito, o TSE justificou a falta de lei complementar que discipline o plebiscito. A Prefeitura de Aracaju já tomou conhecimento sobre os encaminhamentos do TSE e não descarta a possibilidade de se ingressar com pedido de reconsideração junto àquele tribunal. Mas a PMA, segundo informações do procurador geral do município, Carlos Pina Júnior, aguardará os desdobramentos quanto à lei complementar.
Na ótica do procurador, o plebiscito estaria vinculado à lei aprovada pelo Congresso Nacional permitindo a criação de novos municípios no país, que foi vetada pela presidente Dilma Roussef. “Vamos aguardar a posição do Congresso quanto ao veto da presidente, mas estamos procurando a solução através de providências administrativas”, ressaltou o procurador, sem antecipar que providências seriam. “Posso assegurar que há outras alternativas para colocar fim à questão”, resumiu.
No âmbito judicial, Pina Júnior informou que a Prefeitura de Aracaju poderá ingressar com pedido de reconsideração junto ao TSE caso o Congresso Nacional consiga derrubar o veto à lei que determina critérios para a fusão, incorporação, desmembramento e criação de novos municípios no país.
Não haverá plebiscito para que a comunidade decida sobre o destino da Zona de Expansão, cujo território ainda pertence à capital sergipana. O pleito da Prefeitura de Aracaju pela realização do plebiscito, definido em decreto legislativo, foi aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas acabou arquivado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decisão que inviabiliza o plebiscito defendido pela Prefeitura de Aracaju como alternativa para por fim ao conflito quanto à administração da área.
Para arquivar o pleito, o TSE justificou a falta de lei complementar que discipline o plebiscito. A Prefeitura de Aracaju já tomou conhecimento sobre os encaminhamentos do TSE e não descarta a possibilidade de se ingressar com pedido de reconsideração junto àquele tribunal. Mas a PMA, segundo informações do procurador geral do município, Carlos Pina Júnior, aguardará os desdobramentos quanto à lei complementar.
Na ótica do procurador, o plebiscito estaria vinculado à lei aprovada pelo Congresso Nacional permitindo a criação de novos municípios no país, que foi vetada pela presidente Dilma Roussef. “Vamos aguardar a posição do Congresso quanto ao veto da presidente, mas estamos procurando a solução através de providências administrativas”, ressaltou o procurador, sem antecipar que providências seriam. “Posso assegurar que há outras alternativas para colocar fim à questão”, resumiu.
No âmbito judicial, Pina Júnior informou que a Prefeitura de Aracaju poderá ingressar com pedido de reconsideração junto ao TSE caso o Congresso Nacional consiga derrubar o veto à lei que determina critérios para a fusão, incorporação, desmembramento e criação de novos municípios no país.
