4ª cidade mais antiga do brasil e 1ª capital de Sergipe, berço da civilização Sergipana.
segunda-feira, 16 de abril de 2012
sexta-feira, 30 de março de 2012
Juiz decide que Mosqueiro pertence a São Cristóvão
O juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, determinou que a região do Mosqueiro e adjacências sejam reincorporadas ao município de São Cristóvão. E também que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça à correção dos mapas e estatísticas atinentes aos municípios de São Cristóvão e Aracaju, remanejando a população das localidades denominadas povoado Mosqueiro, povoado Areia Branca, povoado São José, povoado Robalo e povoado Terra Dura, neste compreendendo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares, para o Município de São Cristóvão.
O Município de São Cristóvão ingressou com uma Ação Civil Pública, alegando que o IBGE, por ocasião do censo demográfico realizado em 2010, alterou os limites do seu território, excluindo importante parcela de sua área, a qual foi adicionada a Aracaju. Esta situação reflete, em desfavor de São Cristóvão, na distribuição das verbas atinentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dentre outros argumentos, o autor da ação explicou que, mediante a Lei nº 554, foi fixada a divisão administrativa e judiciária do Estado de Sergipe. Explicando que as divisas entre o seu território e do município de Aracaju, mas com o advento da Constituição Estadual de 1989, esses limites foram alterados, resultando na diminuição do seu território, por via do art.
37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e que, posteriormente, a sua área foi reduzida mais uma vez, mediante a aprovação da Emenda Constitucional nº 16/1999.
37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e que, posteriormente, a sua área foi reduzida mais uma vez, mediante a aprovação da Emenda Constitucional nº 16/1999.
Alegou ainda que o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do reportado art.
37, sob o fundamento de que o povoado Mosqueiro foi adicionado ao município de Aracaju sem consulta às populações interessadas, portanto em afronta a Constituição Federal.
37, sob o fundamento de que o povoado Mosqueiro foi adicionado ao município de Aracaju sem consulta às populações interessadas, portanto em afronta a Constituição Federal.
Para o juiz federal Edmilson Pimenta, “a demanda não é de difícil desate, uma vez que o ponto crucial a se definir é se o art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Estado de Sergipe, do ano de 1989, e a modificação empreendida pela Emenda Constitucional nº 16, de 1999, alteraram os limites dos municípios ora em questão, e se essa alteração obedeceu à Constituição Federal”.
O magistrado afirmou que “o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, originalmente como foi concebido, e já em vigor à época da promulgação da Constituição Estadual do Estado de Sergipe, determinava que, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia às populações diretamente interessadas, por via de plebiscito. Ademais, reportou que a Constituição Estadual, no art. 46, V, também em sua redação original, fazia a mesma exigência (consulta prévia às populações diretamente interessadas)”.
Pimenta concluiu que a “área objeto desta demanda foi incorporada ao Município de Aracaju sem observância tanto da Constituição Federal quanto da própria Constituição Estadual, transmudando-se em ato nulo, em razão da sua flagrante inconstitucionalidade.”
Fonte: Portal Infonet com informações da Ascom JFSE
Fonte: Portal Infonet com informações da Ascom JFSE
mplantação do Parque Tecnológico em São Cristóvão
“Estou contente com a parceria da Prefeitura Municipal de São Cristóvão e surpreso com o empenho de diversas secretarias, como o Planejamento, a Educação, a Cultura do Município com o Sergipetec, que dará retorno à comunidade, gerando emprego, renda, desenvolvimento social e a preservação do meio ambiente”, disse Marcos Wandir, Presidente do SergipeTec.
Dando continuidade a sequencia de reuniões realizadas com representantes do município e do Governo do Estado sobre a implantação do Parque Tecnológico, através do SergipeTec, foi realizada uma reunião na última sexta-feira, 23, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, onde diversos segmentos estiveram representados.
O secretário do Grande Rosa Elze, Lindemberg Andrade, aproveitou a oportunidade para evidenciar que a implantação do Parque Tecnológico, que está sendo realizada em São Cristóvão, precisa garantir o retorno à comunidade local, de maneira que todo o empenho do município seja revertido em emprego, renda e cidadania.
O assessor jurídico do município, Dr. Igor Leonardo Albuquerque, alertou para que todos os trâmites legais da documentação necessária para qualquer tipo de modificação em vias como o próprio Plano Diretor, no sentido de atender ao novo perfil daquela localidade, sejam viabilizados no tempo de construção do parque e que a mão de obra local seja qualificada para que as oportunidades que serão criadas sejam aproveitadas pela comunidade.
A preocupação com o Plano Diretor é uma sintomática que atende às necessidades do novo perfil, que precisará contar com empresas, além de projetos voltados para habitação.
“A implantação do Parque Tecnológico em São Cristóvão vai levantar a autoestima do sancristovense, pois será um polo de desenvolvimento localizado aqui”, disse Lindemberg. Após as colocações feitas pelos representantes do município, o presidente do SergipeTec, Marcos Wandir, elogiou a parceria, que já garante o sucesso de todo o esforço, e o envolvimento da comunidade, revelando que dos 877 jovens inscritos, 403 são de São Cristóvão, sendo que 167 já estão sendo beneficiados com cursos básicos de informática, inglês, ética e cidadania, e meio ambiente.
“A área onde está sendo construído o Parque Tecnológico receberá até 126 empresas e incubadoras. Desde o início, a Secretaria de Planejamento de São Cristóvão esteve solícita e parceira. Os laboratórios que serão instalados pelo CVT serão um mix de conhecimento e coisas práticas, por isso apoiaremos os grandes empreendimentos e incentivaremos os pequenos e bons negócios”, disse o presidente.
O compromisso com o incentivo aos projetos oriundos da comunidade e com a qualificação de mão-de-obra, para aproveitamento das vagas que serão criadas, evidencia um trabalho holístico que será construído através da parceria entre Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Cristóvão.
Fonte: Ascom PMSC
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